O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e, de conformidade com a Lei 11.301/2007, e suas alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR todos os(as) servidor(es), ocupantes do Gabinete da vereadora RAISSA GOMES LACERDA RODRIGUES DE AQUINO em conformidade com decisão judicial nº 0600057-87.2024.6.15.0070, e de acordo a Lei 11.301/2007, Artº 11, inciso II.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2024.

Art. 3º. Publique-se no SEMANÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.