ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Portaria Nº 287/2024
21/10/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e, de conformidade com a Lei 11.301/2007, e suas alterações posteriores,
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR todos os(as) servidor(es), ocupantes do Gabinete da vereadora RAISSA GOMES LACERDA RODRIGUES DE AQUINO em conformidade com decisão judicial nº 0600057-87.2024.6.15.0070, e de acordo a Lei 11.301/2007, Artº 11, inciso II.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2024.
Art. 3º. Publique-se no SEMANÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/5be53f4b967b9a75f95aa6c2aee1dd51