TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2024

RATIFICO a Inexigibilidade nº 07/2024, referente à inscrição de Servidores no Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de João Pessoa, com base no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e ADJUDICO o seu objeto à empresa Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE, CNPJ Nº 09.400.864/0001-75, com proposta no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a 20 (vinte) vagas, juntada aos autos do processo licitatório nº 9699/2024. PUBLIQUE-SE. EMPENHE-SE.

João Pessoa, 28 de outubro de 2024.