EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 28 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de João Pessoa propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa.

Art. 1º O § 3º do art. 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127-A…………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 20 (vinte) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS
1ª Vice-Presidente

JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO
2º Vice-Presidente

MARCÍLIO PEDRO SIQUEIRA FERREIRA
1º Secretário

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO
2º Secretário

JOSÉ FREIRE DA COSTA
3º Secretário

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.