O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Art.26, inciso XXXIX, do referido diploma.
RESOLVE:
Art.1º - Ficam exonerados todos os servidores da Câmara Municipal de João Pessoa detentores
de Cargos de Confiança e ou em Comissão, que sejam de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Legislativo Municipal, regidos pelas Leis 7.487/93, 11.388/08 e 13.905/19;
Art. 2° – Ficam suprimidas todas as gratificações e funções de confiança que sejam de livre
concessão pelo Chefe do Legislativo Municipal;
Art.3º - Os artigos 1º e 2° não se aplicam aos servidores com estabilidade provisória;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação