INSTITUI AS DATAS CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUE TRATA O ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 36, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, Resolve instituir o que se segue:

Art. 1° - O gestor do SUS no Município de João Pessoa/PB, deverá elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior a sua gestão, o qual conterá no mínimo, as seguintes informações

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditórias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Art. 2° - A prestação de contas do gestor responsável pelas ações e serviços de saúde no Município de João Pessoa/PB, mediante o relatório quadrimestral de que trata o artigo anterior, deverá ser apresentada em audiências públicas nesta Casa Legislativa, designadas para as seguintes datas:

I – 06 de maio de 2025, às 11hs, para a realização da primeira audiência pública do ano de 2024 (quadrimestre; janeiro a abril de 2025);

II – 02 de setembro de 2025, às 11hs, para a realização da segunda audiência pública do ano de 2024 (quadrimestre; maio a agosto de 2025);

III – 05 de fevereiro de 2026, às 11hs, para a realização da terceira audiência pública do ano de 2024 (quadrimestre; setembro a dezembro de 2025);

Art. 3° - Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação, vigorando até disposição em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, em 06 de fevereiro de 2025.

Valdir José Dowsley - Dinho
Presidente

Eliza Virgínia
1ª Vice-Presidente

Odon Bezerra
2º Vice-Presidente

Marmuthe Cavalcante
1º Secretário

Marcos Henriques
2º Secretário

Durval Ferreira
3º Secretário