RESOLUÇÃO Nº 218, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO 167 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º Altera o artigo 1º da Resolução 167 de 26 de Dezembro de 2019 , passando ele a contar com a seguinte redação:

“Art.1º - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar-VIAP, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite mensal de R$ 14.000,00(Quatorze mil reais).

Art. 2º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de João Pessoa, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2025.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Mesa Diretora