O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Art.26, no Inciso XXIX, do referido diploma e o que consta no processo TC n° 04117/24 e n° 04893/24, resolve:

RESOLVE:

Art.1º - TORNAR SEM EFEITO, a portaria nº 090/2023, publicada no Diário Oficial da CMJP Edição Extra Nº 503 de 20 de Abril de 2023, que concedeu pensão por morte vitalícia à MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL, viúva do ex-servidor aposentado EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, falecido em 20 de março de 2023.