RESOLUÇÃO Nº 223, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NAS HONRARIAS CONCEDIDAS E ENTREGUES POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º Fica acrescido, no art. 209 do Regimento Interno desta Casa, o § 7º, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 209. (...)

§4°. As honrarias concedidas deverão conter, além do nome do(a) Presidente e do(a) 1º Secretário(a), o do(a) autor(a) da propositura, inclusive nos Decretos Legislativos, Diplomas, Títulos, Medalhas, Comendas e tudo que for inerente à honraria devidamente aprovada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: GUGUINHA MOOV JAMPA