O PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no desempenho de suas atribuições regimentais, e Considerando às Leis Ordinárias 14.707, de 19 de Janeiro de 2023 e 15.231, de 06 de junho de 2024, que instituiu no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária-PIAV e prorroga prazo de adesão, respectivamente; Considerando o parecer lavrado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º Deferir a adesão ao Plano de Incentivo à aposentadoria voluntária da servidora Telma Batista Ramos Martins, matrícula 9088. Art. 2º A servidora contemplada com a adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária deverá buscar o Instituto de Previdência Municipal(IPM) para regularizar sua aposentadoria, devendo também, após a publicação do ato de concessão da mesma, fazer juntada nos autos do processo administrativo em que tramita seu requerimento de adesão ao PIAV, para que a administração da Câmara Municipal de João Pessoa possa, no prazo legal, efetivar o pagamento das verbas rescisórias e indenizações previstas no PIAV. Art. 3º Este ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência da Câmara Municipal, em 06 de maio de 2025. Valdir José Dowsley – Dinho Presidente