DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR CUMPRIMENTO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM OUTRO CARGO
O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais, em especial da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa; Considerando a posse do servidor efetivo e estável, ALLISON OLIVEIRA MAGALHÃES, em cargo de Defensor Público do Estado de Pernambuco, e conforme requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo n° 10934/2023, e após cumprir o Estado Probatório, constante do Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública de Pernambuco.
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar, a contar de 11/05/2025, a vacância do cargo público de PROCURADOR, ocupado pelo servidor ALLISON OLIVEIRA MAGALHÃES, matrícula 13355, por motivo de posse em outro cargo, e cumprimento do Estágio Probatório nos termos do artigo 94, inciso VIII da Lei Municipal n.º 2.380/1979.
Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, conforme pedido do servidor, a partir do término do Estágio Probatório, ou seja, 10/05/2025 em outro cargo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11/05/2025, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.