LEI ORDINÁRIA Nº 2.017, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUTISMO E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de João Pessoa, a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUTISMO E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), com duração de 07(sete) dias úteis, com seu término no dia 02 de abril de cada ano, se este dia for em final de semana ou feriado, passar-se-á para o dia subsequente.

Art. 2º A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUTISMO E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”, tem como finalidade específica garantir uma definição de diretrizes para uma política de atenção integral, voltada para o diagnóstico precoce e para o tratamento dos sintomas do TEA e do TDAH.”

Art. 3º A programação da “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUTISMO E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”, será realizada da seguinte forma:

I – elaborar e discutir com convidados e especialistas, profissionais da área, entidades da sociedade civil organizada, ações e campanhas de conscientização, em busca de novas formas de acolhimento, esclarecimento e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

II – eleger prioridades no que diz respeito à urgentes medidas que visem diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Autismo e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), bem como abordar as formas de tratamento e terapias destinadas a todas as classes sociais do município;

III – inserir os portadores de Autismo e TDAH em políticas públicas permanentes que lhes garantam tratamento diferenciado a partir da escola seja pública ou privada, como o previsto na Lei Federal Lei nº 12.764/2012, que confere o direito a acompanhante especializado, com destaque também a política de atendimento de saúde na rede pública municipal;
IV – realizar ações públicas relevantes que promovam a disseminação do conhecimento sobre as necessidades e os direitos das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com distribuição de panfletos em locais públicos, escolas, clínicas de tratamento do Autismo e TDAH como em eventos promovidos pelo município.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 12.321/2012.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Dinho