LEI ORDINÁRIA Nº 2.019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.603, DE 11 DE MAIO DE 2018, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E FUNDAÇÕES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SE DÊ POR DECRETO LEGISLATIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 13.603, de 11 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As associações civis e fundações privadas sem fins econômicos, com sede ou filial em João Pessoa, poderão ser declaradas de utilidade pública mediante Decreto Legislativo, desde que cumpram os requisitos previstos nesta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereadora Eliza Virgínia