ATO 022/2025 João Pessoa, 09 de Setembro de 2025

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, sobretudo o art. 26, § 4º da LOM, e o art. 70 do Regimento Interno, e, tendo em vista o Requerimento da Vereador Guguinha Moov Jampa, o qual foi lido na Reunião Plenária Ordinárias da l9a legislatura da Câmara Municipal de João Pessoa.
R E S O L V E :
Art. 1º - Instituír Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com o art. 77 §§ 1º e 2º, para apurar e investigar possíveis prática de cartel entre os Postos de Combustíveis no município de João Pessoa, configurando afronta a Legislação Consumerista e possível violação à Lei 12.529/2011, Lei de Defesa da Soberania com a seguinte comissão:

1- Raoni Mendes (DC) - Presidente
2 - Tarcísio Jardim (PP) - Relator
3 – Mikika Leitão (REPUBLICANO) - Membro
4 – Fábio Carneiro (SD) - Membro
5 – Jailma Carvalho (PSB) - Membro
6 – Fábio Lopes (PL) – Membro
7 – Guguinha Moov Jampa (PSD) – Membro]

Parágrafo Único – A Comissão terá o prazo de 120 dias(cento e vinte dias) para concluir seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Valdir José Dowsley - Dinho
Presidente