ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1.913/2018
03/08/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL APRESENTAR À IMPRENSA LOCAL E À SOCIEDADE EM GERAL, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PLANEJAMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
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