ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 13.560/2018
17/01/2018
OBRIGA A DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA DISPONIBILIZADOS EM PROMOÇÕES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/da53f9cbdf5fa0bc90e765026f295ef7
Anexos
Anexado há quase 6 anos