LEI ORDINÁRIA Nº 2.033, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ABACAXI NAS FORMAS IN-NATURA, POLPA E SUCO NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Abacaxi nas formas in-natura, polpa e suco, incluído no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do município de João Pessoa.

Parágrafo único. Para finalidade do caput, a política de aquisição do Abacaxi in-natura, polpa e suco priorizará a produção no âmbito do Estado da Paraíba, no que for possível, o Município de João Pessoa, por meio dos produtores rurais, das cooperativas e associações de agricultores do nosso estado.

Art. 2º Fica garantido ao produtor a garantia do preço mínimo através do índice de Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM do Governo Federal, visando assegurar a rentabilidade mínima da produção, não caracterizando a imposição de preço ao mercado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Coronel Sobreira