LEI ORDINÁRIA Nº 2.034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE INTERROMPA O PROCESSO DE SUCÇÃO DE PISCINA DE USO COLETIVO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivos que interrompa o processo de sucção dos ralos das piscinas.

Parágrafo único. O dispositivo deverá ser colocado em local visível, de fácil acesso, sinalizado com placa indicativa.

Art. 2º As novas piscinas em locais públicos, de uso coletivo já deverão ter o dispositivo antissucção.

Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as informações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Bosquinho