LEI ORDINÁRIA Nº 2.039, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ESCOLAR PARA A REALIZAÇÃO ANUAL DE CONSULTA CLÍNICA, OFTALMOLÓGICA, FONOAUDIOLOGIA, ORTODÔNTICA E OTORRINOLARINGOLOGISTA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a política pública de saúde escolar para a realização anual de consultas clínicas oftalmológicas, fonoaudiológicas, ortodônticas e otorrinolaringológicas, com exames complementares quando indicados pelos respectivos especialistas, para os alunos das escolas da rede pública municipal de João Pessoa.

Art. 2º Os alunos deverão ser encaminhados aos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, mais próximos dos estabelecimentos escolares, para realizar consultas anuais oftalmológicas, fonoaudiológicas, ortodônticas e otorrinolaringológicas.

Art. 3º Os resultados das consultas oftalmológicas, fonoaudiológicas, ortodônticas e otorrinolaringológicas, se necessário e a critério do responsável, deverão ser entregues antes do início do ano letivo na secretaria da escola em que o aluno estiver matriculado.

Parágrafo único. A escola deverá levar em consideração o resultado das consultas citadas no art. 1º desta Lei, para definir o posicionamento ideal do aluno no interior da sala de aula a fim de que, na hipótese de eventual deficiência, não prejudique o processo de aprendizado e o rendimento escolar.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde deverão, conjuntamente, adotar as providências administrativas necessárias para a realização das consultas e possíveis exames complementares citados no art. 1º desta Lei, sem qualquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios com órgãos estaduais e federais, para concretização das avaliações e exames citados no caput deste artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Marcílio do HBE