LEI ORDINÁRIA Nº 2.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a oferta de serviço de orientação profissional especializado para estudantes da educação básica da rede pública municipal, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 22 e 36-B da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Art. 2º Será ofertado aos estudantes da rede pública municipal, que assim desejarem, a partir do último ano do ensino fundamental, o serviço de orientação profissional especializado e gratuito, a fim de apoiá-los na decisão sobre o prosseguimento de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior.

Art. 3º O serviço de orientação profissional especializado e gratuito será realizado por profissionais habilitados e que integrem o quadro de servidores do Poder Público Municipal.

Art. 4º A critério do Poder Executivo Municipal, observados os termos desta Lei, estabelecer-se-ão as condições técnico-operacionais e os objetivos específicos da orientação profissional.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.

Art. 6º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Zezinho Botafogo