LEI ORDINÁRIA Nº 2.044, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É assegurado às pessoas com síndrome de down, autismo, deficiência intelectual e demais síndromes congêneres, bem como às pessoas com demais deficiências em que haja a imprescindível e evidente necessidade de acompanhamento, o benefício da meia-entrada ou gratuidade, para si e seu acompanhante, em quaisquer estabelecimentos culturais ou de lazer do Município de João Pessoa.

§ 1º Os estabelecimentos em epígrafe serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.

§ 2º A gratuidade de entrada da pessoa com deficiência e seu acompanhante será condicionada à capacidade de público do local do evento ou atividade prevista nesta Lei, de modo que, em ambientes que comportem até 3.000 (três mil) pessoas, o benefício concedido será o da meia-entrada, e, os que comportarem acima dessa marca, o benefício será o de entrada gratuita em sua integridade.

§ 3º Será destinada uma ocupação máxima de 5% da capacidade total de público de cada evento, sessão, espetáculo, apresentação cultural, artística ou musical, a ser preenchida por acompanhantes de pessoas com deficiência que poderão usufruir dos benefícios desta Lei.

§ 4º Na ocasião de superado o quantitativo disposto no parágrafo anterior, os acompanhantes de pessoas com deficiência serão beneficiados, de forma linear, com a meia-entrada.

Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, incidirá, por parte dos órgãos municipais competentes, a aplicação de multa ao estabelecimento infrator, correspondente a 200 Ufir/JP. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º A comprovação da condição de deficiente e de acompanhante que garante os benefícios desta Lei poderá ser aferida através da apresentação de cartão/carteira emitida por órgão competente à identificação da pessoa com deficiência, ou laudo médico atualizado que ateste a deficiência e a necessidade de acompanhamento.

Art. 4º O poder executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Marmuthe Cavalcanti