RESOLUÇÃO Nº 229, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 167/2019 QUE REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.908/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 167/2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

“Art. 2º ...................................................................................………………………….
III - locação ou fretamento de veículos automotores, vedada a contratação de pessoa física e observado o disposto no § 2º deste artigo;
IV – combustíveis.
§ 1º – Somente será permitido o ressarcimento de despesas com combustíveis nos veículos locados de que trata o inciso III deste artigo e nos locados pela CMJP, previamente cadastrados na Coordenadoria de Controle Interno.
§ 2º – Os contratos de locação de veículo só poderão ser pactuados com pessoas jurídicas, as quais devem figurar como titulares das respectivas frotas. “

Art. 2º O § 3º do art. 4º da Resolução nº 167/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 4º ............................................................................................
§ 3º……………………………………………………………....................……………..
III - cupom fiscal em que conste o CPF do Parlamentar solicitante. “

Art. 3º O § 8º do art. 4º da Resolução nº 167/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 4º ............................................................................................
§ 8º……………………………………………………....................……………………..
III - meios de transporte pertencentes a qualquer dos Parlamentares da CMJP, tampouco de empresas ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador solicitante ou parente seu até o terceiro grau.”

Art. 4¬º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação..

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente
Autoria: MESA DIRETORA