A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas
pelo inciso XXIX do art. 26, combinado com o inciso V, do art. 28 e art. 29, do
Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art.1º – CONCEDER LICENÇA PRÊMIO de 6 (seis) meses, correspondente ao
gozo do período referente ao decênio 1987 a 1997, ao servidor JOSÉ
ROBERTO CAMELO VIEIRA, matrícula 9140, ocupante do Cargo de Consultor
Técnico-101, do quadro de pessoal efetivo deste Poder, nos termos do art. 141
da Lei nº 2.380/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
O referido período será gozado a partir da data de publicação desta Portaria,
conforme solicitação do servidor.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação