LEI ORDINÁRIA Nº 2.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de João Pessoa, o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tal qual a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.

Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago através do cruzamento de dados.

Art. 2º No caso de pagamento através do Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave específica para a identificação do pagamento.

Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valores cobrados pela utilização dos métodos de pagamento de que tratam a presente lei ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa e expressa do poder público municipal.

Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber por decreto, a presente lei.

Art. 6º Esta lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Ícaro Chaves