DECRETO LEGISLATIVO Nº 1865, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 8.290/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.603, DE 11 DE MAIO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada, no âmbito do Município de João Pessoa, a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 8.290/1997, anteriormente denominada Associação Comunitária Cultural do Conjunto José Américo, passando a denominar-se ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA TODOS POR UM, inscrita no CNPJ sob o nº 01.989.694/0001-02.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições e efeitos decorrentes da declaração de utilidade pública municipal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: VEREADOR TOINHO PÉ DE AÇO