RESOLUÇÃO Nº 233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA OS §§ 3º e 4º AO ART. 154 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (RESOLUÇÃO DE N 05/2003).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta os §§ 3º e 4º do art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa (Resolução de nº: 05/2003), que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: (...)
II - que faça alteração ou revogação de qualquer espécie normativa em vigor, sem o acompanhamento de cópia integral desta norma; (...)

§ 3º Na apresentação da proposição que vise revogar ou alterar qualquer espécie normativa em vigor, conforme estabelecido no inciso II, deverá ocorrer a juntada da cópia integral desta norma desde o protocolo da propositura no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL desta Casa.

§ 4º Apenas a citação na proposição de qualquer norma legal que não seja objeto de alteração ou revogação, não será obrigatório o acompanhamento do seu texto integral.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: VEREADOR DAMÁSIO FRANCA NETO