DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município de João Pessoa e no art. 26, inciso XIX, do Regimento Interno.

CONSIDERANDO o recebimento de comunicação formal de renúncia (em anexo) ao cargo de Prefeito do Município de João Pessoa, enviada a esta Casa Legislativa pelo Senhor Cícero de Lucena Filho;
CONSIDERANDO que a renúncia constitui ato unilateral, irretratável e de efeitos imediatos, implicando a extinção do mandato eletivo;
CONSIDERANDO sua formalização e conhecimento institucional perante esta Casa Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Prefeito do Município de João Pessoa, em decorrência da renúncia apresentada por seu titular.
Art. 2º A vacância produz efeitos a partir da formalização da renúncia perante a Câmara Municipal.
Art. 3º Determinar a adoção das providências legais subsequentes, especialmente quanto à sucessão constitucional.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pessoa, 02 de abril de 2026

Valdir José Dowsley - Dinho
Presidente