RESOLUÇÃO Nº 237, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (RESOLUÇÃO Nº 05/2003).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 210 da Resolução nº 05/2003, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 210. (...)

Parágrafo único. No âmbito do projeto de concessão de honrarias, é expressamente vedada a divulgação de dados pessoais do homenageado nos atos normativos, administrativos ou protocolares, bem como em registros, publicações e documentos oficiais desta Câmara Municipal, em meios físicos ou eletrônicos, especialmente aqueles de acesso público, tais como número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG), endereço residencial, número de telefone, e quaisquer outras informações que possam comprometer a privacidade, a segurança ou a integridade física, moral ou patrimonial do homenageado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 7 DE ABRIL DE 2026.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: VEREADOR WAMBERTO ULISSES