ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 13.595/2018
24/04/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/420e13b58562a20fd353c5d444d543e5
Anexos
Anexado há quase 6 anos