Assunto: Multiplicidades de Vínculos identificados pelo Painel de Acumulação
de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

A Comissão de Acumulação de Cargos da Câmara Municipal de João Pessoa
– CAC/CMJP, designada pela Portaria n.º 049/2025, no uso de suas
atribuições legais, bem como em atenção ao que determina o art. 37, inciso
XVI da Constituição Federal de 1988 e considerando o Painel de Acumulação
de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, disponibilizado no
portal eletrônico (no link https://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-
devinculos-publicos), no tocante a acumulação de cargos, RESOLVE:

NOTIFICAR

MARCOS VINÍCIUS COSTA CHAVES, matrícula n° 136896, para no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis apresentar defesa ou optar por um
dos cargos públicos que acumula e, se for o caso, pela atividade empresarial da qual seja administrador, conforme o Parecer da Procuradoria da
CMJP nº 059/2026, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas
cabíveis, nos termos da legislação vigente.

A documentação comprobatória de regularidade e/ou defesa deverá ser
encaminhada para o seguinte e-mail:

comissaodeacumulacao@joaopessoa.pb.leg.br