Assunto: Multiplicidades de Vínculos identificados pelo Painel de Acumulação
de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

A Comissão de Acumulação de Cargos da Câmara Municipal de João Pessoa
– CAC/CMJP, designada pela Portaria n.º 049/2025, no uso de suas
atribuições legais, bem como em atenção ao que determina o art. 37, inciso
XVI da Constituição Federal de 1988 e considerando o Painel de Acumulação
de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, disponibilizado no
portal eletrônico (no link https://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-
devinculos-publicos), no tocante a acumulação de cargos, RESOLVE:

NOTIFICAR

PEDRO PAULO LACERDA BARBOSA para no prazo improrrogável de
10 (dez) dias úteis apresentar defesa ou optar pelo exercício, dos cargos
públicos que ocupa, ou pela atividade empresarial da qual seja administrador, conforme o Parecer da Procuradoria da
CMJP nº 060/2026, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas
cabíveis, nos termos da legislação vigente.

A documentação comprobatória de regularidade e/ou defesa deverá ser
encaminhada para o seguinte e-mail:

comissaodeacumulacao@joaopessoa.pb.leg.br