DECRETO LEGISLATIVO Nº 1957, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA A LEI Nº 9.409, DE 08 DE JUNHO DE 2001, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA CUIDAR E INCLUIR – ICI).

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.603, DE 11 DE MAIO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.409, de 08 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a entidade INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA CUIDAR E INCLUIR (ICI), inscrita no CNPJ sob o nº 04.291.081/0001-87."

Art. 2º Ficam mantidos os demais efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento anteriormente concedido pela Lei nº 9.409, de 08 de junho de 2001.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 18 DE JUNHO DE 2026.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: VEREADOR RAONI MENDES