ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1.919/2018
14/11/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/18dee33fb3a668b797c4b035f49fd484