ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1.921/2018
14/11/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO NÚMERO DE IMEI DO APARELHO CELULAR NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/7a3b5dccf47305ab106301c3fb437d58
Anexos
Anexado há mais de 5 anos