ATO DA MESA DIRETORA Nº 003 DE 2024

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de João Pessoa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 20 do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este Ato regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de João Pessoa nas categorias de qualidade comum e de luxo.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto neste Ato, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE BENS

Art. 3º A Câmara Municipal de João Pessoa considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade das estruturas da Câmara Municipal de João Pessoa.

CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO

Art. 5º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de João Pessoa deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
Parágrafo único. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Ato.

CAPÍTULO V
DOS BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
CONTRATAÇÃO ANUAL

Art. 6º A Diretoria Geral da Câmara Municipal de João Pessoa, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de João Pessoa, 01 de fevereiro do ano de 2024..

VALDIR JOSÉ DOWSLEY (DINHO)
Presidente da Mesa Diretora

CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS (CARLÃO)
1º Vice-Presidente

JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO (BOSQUINHO)
2º Vice-Presidente

MARCÍLIO PEDRO SIQUEIRA FERREIRA (MARCÍLIO DO HBE)
1° Secretário

ODON BEZERRA
2° Secretária

JOSÉ FREIRE DA COSTA (ZEZINHO DO BOTAFOGO)
3° Secretário