ATO DA MESA DIRETORA Nº 007 DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos licitatórios, os regimes de empreitadas e os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da administração da Câmara Municipal de João Pessoa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 20 do Regimento Interno da Casa,
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida Lei;
Considerando as regulamentações do Decretos Municipais nº 10.372, de 06 de setembro de 2023 e nº 10.445, de 13 de novembro de 2023, aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Município de João Pessoa,
Resolve Aprovar:

Art. 1º. Os procedimentos licitatórios e os regimes de empreitada, regidos pela Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Câmara Municipal de João Pessoa, estão submetidos à regulamentação definida nos termos do Decreto Municipal nº 10.372, de 06 de setembro de 2023, que disciplina a matéria no âmbito da Administração Pública do Município de João Pessoa, sempre que não houver regulamentação específica da própria CMJP.
Art. 2º. Os procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Câmara Municipal de João Pessoa, estão submetidos à regulamentação definida nos termos do Decreto Municipal nº 10.445, de 13 de novembro de 2023, que disciplina os procedimentos do credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, sempre que não houver regulamentação específica da própria CMJP.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de João Pessoa, 01 de fevereiro do ano de 2024.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY (DINHO)
Presidente

CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS (CARLÃO)
1º Vice-Presidente

JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO (BOSQUINHO)
2º Vice-Presidente

MARCÍLIO PEDRO SIQUEIRA FERREIRA (MARCÍLIO DO HBE)
1° Secretário

ODON BEZERRA
2° Secretária

JOSÉ FREIRE DA COSTA (ZEZINHO DO BOTAFOGO)
3° Secretário